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- Legislação [Lei Nº 6166 de 3 de Julho de 2024]
Lei N° 6166/2024
Número
N° 6166/2024
N° 6166/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/2024
03/07/2024
Ementa
AUTORIZA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA A ESTACIONAREM EM VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E DEFICIENTES.
AUTORIZA OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA A ESTACIONAREM EM VAGAS DESTINADAS A IDOSOS E DEFICIENTES.