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  • Legislação [Lei Nº 5497 de 4 de Dezembro de 2020]

Lei N° 5497/2020

Número
N° 5497/2020
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/12/2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.474, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5497.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5497 de 4 de Dezembro de 2020

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