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- Legislação [Lei Nº 6143 de 16 de Maio de 2024]
Lei N° 6143/2024
Número
N° 6143/2024
N° 6143/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2024
16/05/2024
Ementa
ALTERA A LEI Nº 5.922/2023 QUE AUTORIZA DESAFETAR, FUNDIR, PERMUTAR E DOAR AREAS PÚBLICAS NA CIDADE DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 5.922/2023 QUE AUTORIZA DESAFETAR, FUNDIR, PERMUTAR E DOAR AREAS PÚBLICAS NA CIDADE DE PATOS-PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.