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  • Legislação [Lei Nº 6142 de 6 de Maio de 2024]

Lei N° 6142/2024

Número
N° 6142/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
06/05/2024
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_6142.pdf
Texto compilado
Lei Nº 6142 de 6 de Maio de 2024

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