- Início
- Legislação [Lei Complementar Nº 13 de 14 de Dezembro de 2020]
Lei Complementar N° 13/2020
Número
N° 13/2020
N° 13/2020
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2020
14/12/2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA QUE ALTERA A LEI N. º 3.448, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMPDD.
ALTERA DISPOSITIVOS DA QUE ALTERA A LEI N. º 3.448, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CMPN, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMPDD.