- Início
- Legislação [Lei Nº 5500 de 14 de Dezembro de 2020]
Lei N° 5500/2020
Número
N° 5500/2020
N° 5500/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2020
14/12/2020
Ementa
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.