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- Legislação [Lei Complementar Nº 15 de 1 de Março de 2021]
Lei Complementar N° 15/2021
Número
N° 15/2021
N° 15/2021
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/03/2021
03/03/2021
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.