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- Legislação [Lei Nº 6077 de 7 de Dezembro de 2023]
Lei N° 6077/2023
Número
N° 6077/2023
N° 6077/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/12/2023
07/12/2023
Ementa
Institui a aplicação no município de Patos ás disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial à criança e adolescente, vitima e/ou testemunha de violência e da outras providências.
Institui a aplicação no município de Patos ás disposições da Lei Federal nº 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial à criança e adolescente, vitima e/ou testemunha de violência e da outras providências.