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- Legislação [Lei Nº 6076 de 7 de Dezembro de 2023]
Lei N° 6076/2023
Número
N° 6076/2023
N° 6076/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/12/2023
07/12/2023
Ementa
Modifica e dá nova redação ao art. 6º da Lei Ordinária nº 2.738/1999 e alterando também o art. 7º da Lei Ordinária nº 5.965/2023 e dá outras providências.
Modifica e dá nova redação ao art. 6º da Lei Ordinária nº 2.738/1999 e alterando também o art. 7º da Lei Ordinária nº 5.965/2023 e dá outras providências.