- Início
- Legislação [Lei Nº 6072 de 5 de Dezembro de 2023]
Lei N° 6072/2023
Número
N° 6072/2023
N° 6072/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2023
05/12/2023
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades da lei orçamentária anual do exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades da lei orçamentária anual do exercício de 2023, e dá outras providências.