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- Legislação [Lei Nº 6070 de 5 de Dezembro de 2023]
Lei N° 6070/2023
Número
N° 6070/2023
N° 6070/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2023
05/12/2023
Ementa
Trata sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do municipio de Patos-PB e dá outras providencias.
Trata sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção aos Animais no âmbito do municipio de Patos-PB e dá outras providencias.