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- Legislação [Lei Nº 6069 de 5 de Dezembro de 2023]
Lei N° 6069/2023
Número
N° 6069/2023
N° 6069/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2023
05/12/2023
Ementa
Trata sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece multas e sanções administrativas aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do município de Patos-PB e dá outras providências.
Trata sobre a definição de maus-tratos contra animais e estabelece multas e sanções administrativas aplicadas a quem cometer maus-tratos ou abandono de animais no âmbito do município de Patos-PB e dá outras providências.