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- Legislação [Lei Nº 5504 de 21 de Dezembro de 2020]
Lei N° 5504/2020
Número
N° 5504/2020
N° 5504/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/2020
21/12/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOW, BOATES E SIMILARES RECOLHER O LIXO NO ESPAÇO AO REDOR DE SUAS SEDES.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOW, BOATES E SIMILARES RECOLHER O LIXO NO ESPAÇO AO REDOR DE SUAS SEDES.