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- Legislação [Lei Nº 6064 de 21 de Novembro de 2023]
Lei N° 6064/2023
Número
N° 6064/2023
N° 6064/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/11/2023
21/11/2023
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas, no municipio de Patos, incluirem o simbolo mundial da sindrome de down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as entidades e empresas privadas, no municipio de Patos, incluirem o simbolo mundial da sindrome de down como atendimento prioritário em suas dependências e em vagas de estacionamento, e dá outras providências.