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  • Legislação [Lei Nº 6063 de 21 de Novembro de 2023]

Lei N° 6063/2023

Número
N° 6063/2023
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
21/11/2023
Ementa
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providencias.
Texto integral
l_6063.pdf
Texto compilado
Lei Nº 6063 de 21 de Novembro de 2023

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