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- Legislação [Lei Nº 1145 de 20 de Junho de 1977]
Lei N° 1145/1977
Número
N° 1145/1977
N° 1145/1977
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/1977
20/06/1977
Ementa
ALTERA o § 2º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.109/75, e dá outras providências.
ALTERA o § 2º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.109/75, e dá outras providências.