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- Legislação [Lei Nº 1858 de 15 de Agosto de 1991]
Lei N° 1858/1991
Número
N° 1858/1991
N° 1858/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/08/1991
15/08/1991
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI Nº 1.747/89, DE 27 FEVEREIRO do 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI Nº 1.747/89, DE 27 FEVEREIRO do 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.