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- Legislação [Lei Nº 1868 de 30 de Agosto de 1991]
Lei N° 1868/1991
Número
N° 1868/1991
N° 1868/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/1991
30/08/1991
Ementa
AUTORIZA O PODER EXEOUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-F.G.T.S. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXEOUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-F.G.T.S. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.