- Início
- Legislação [Lei Nº 1880 de 11 de Outubro de 1991]
Lei N° 1880/1991
Número
N° 1880/1991
N° 1880/1991
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/10/1991
11/10/1991
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 58 DA LEI Nº 1.849/91, DE 21 DE JUNHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 58 DA LEI Nº 1.849/91, DE 21 DE JUNHO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.