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- Legislação [Lei Nº 1897 de 23 de Março de 1992]
Lei N° 1897/1992
Número
N° 1897/1992
N° 1897/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/1992
23/03/1992
Ementa
MODIFICA A LEI Nº 1.530/85 E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA A LEI Nº 1.530/85 E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.