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  • Legislação [Lei Nº 5513 de 19 de Dezembro de 2020]

Lei N° 5513/2020

Número
N° 5513/2020
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
19/12/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5513.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5513 de 19 de Dezembro de 2020

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