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  • Legislação [Lei Nº 1936 de 26 de Junho de 1992]

Lei N° 1936/1992

Número
N° 1936/1992
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
26/06/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1936.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1936 de 26 de Junho de 1992

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