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- Legislação [Lei Nº 1936 de 26 de Junho de 1992]
Lei N° 1936/1992
Número
N° 1936/1992
N° 1936/1992
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/1992
26/06/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS FROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS FROVIDÊNCIAS.