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- Legislação [Lei Nº 2042 de 17 de Novembro de 1993]
Lei N° 2042/1993
Número
N° 2042/1993
N° 2042/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/1993
17/11/1993
Ementa
DISPOEM SOBRE AS DIRETRISES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOEM SOBRE AS DIRETRISES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.