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- Legislação [Lei Nº 5514 de 29 de Dezembro de 2020]
Lei N° 5514/2020
Número
N° 5514/2020
N° 5514/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2020
29/12/2020
Ementa
INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.