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- Legislação [Lei Nº 1032 de 1 de Junho de 1973]
Lei N° 1032/1973
Número
N° 1032/1973
N° 1032/1973
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/1973
01/06/1973
Ementa
Autoriza o Poder Executivo desapropriar prédios e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo desapropriar prédios e dá outras providências.