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  • Legislação [Lei Nº 5519 de 5 de Janeiro de 2021]

Lei N° 5519/2021

Número
N° 5519/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/01/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_5519.pdf
Texto compilado
Lei Nº 5519 de 5 de Janeiro de 2021

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