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  • Legislação [Lei Nº 31 de 31 de Dezembro de 1949]

Lei N° 31/1949

Número
N° 31/1949
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
31/12/1949
Ementa
Suprime artigo da Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Texto integral
l_31.pdf
Texto compilado
Lei Nº 31 de 31 de Dezembro de 1949

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