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- Legislação [Lei Nº 34 de 31 de Dezembro de 1949]
Lei N° 34/1949
Número
N° 34/1949
N° 34/1949
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/1949
31/12/1949
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para e fim que especifica.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para e fim que especifica.