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- Legislação [Lei Nº 1008 de 22 de Setembro de 1972]
Lei N° 1008/1972
Número
N° 1008/1972
N° 1008/1972
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/09/1972
22/09/1972
Ementa
Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei no 963, de 06 de Dezembro de 1971, e dá outras providências.
Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei no 963, de 06 de Dezembro de 1971, e dá outras providências.