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  • Legislação [Lei Nº 35 de 31 de Dezembro de 1949]

Lei N° 35/1949

Número
N° 35/1949
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
31/12/1949
Ementa
Altera dispositivos da Lei Nº 19, de 29 de Dezembro de 1948.
Texto integral
l_35.pdf
Texto compilado
Lei Nº 35 de 31 de Dezembro de 1949

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