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- Legislação [Lei Nº 36 de 31 de Dezembro de 1949]
Lei N° 36/1949
Número
N° 36/1949
N° 36/1949
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/1948
31/12/1948
Ementa
Dispões sobre o Imposto s/ Industrias e Profissões.
Dispões sobre o Imposto s/ Industrias e Profissões.