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- Legislação [Lei Nº 5797 de 29 de Julho de 2022]
Lei N° 5797/2022
Número
N° 5797/2022
N° 5797/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/07/2022
29/07/2022
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.