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- Legislação [Lei Nº 15 de 29 de Dezembro de 1948]
Lei N° 15/1948
Número
N° 15/1948
N° 15/1948
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/1948
29/12/1948
Ementa
Cria na administração municipal o Serviço da Fazenda e dá outras providencias.
Cria na administração municipal o Serviço da Fazenda e dá outras providencias.