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  • Legislação [Lei Nº 16 de 29 de Dezembro de 1948]

Lei N° 16/1948

Número
N° 16/1948
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/12/1948
Ementa
Cria na administração municipal o Serviço de Instrução e da outras providencias.
Texto integral
l_16.pdf
Texto compilado
Lei Nº 16 de 29 de Dezembro de 1948

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