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- Legislação [Lei Nº 1017 de 12 de Fevereiro de 1973]
Lei N° 1017/1973
Número
N° 1017/1973
N° 1017/1973
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/02/1973
12/02/1973
Ementa
Autoriza dispensa da Multa de 10% (dez por cento), juros e correção monetária aos contribuintes da Dívida Ativa dos exercícios anteriores e dá outras providências.
Autoriza dispensa da Multa de 10% (dez por cento), juros e correção monetária aos contribuintes da Dívida Ativa dos exercícios anteriores e dá outras providências.