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- Legislação [Lei Nº 22 de 31 de Dezembro de 1948]
Lei N° 22/1948
Número
N° 22/1948
N° 22/1948
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/12/1948
31/12/1948
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos especiais de que tratar a Lei nº 10, de 24-6-1948.
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos especiais de que tratar a Lei nº 10, de 24-6-1948.