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- Legislação [Lei Nº 43 de 17 de Agosto de 1950]
Lei N° 43/1950
Número
N° 43/1950
N° 43/1950
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/08/1950
17/08/1950
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel necessário a construção do Grupo Escolar do Prado e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o imóvel necessário a construção do Grupo Escolar do Prado e dá outras providencias.