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- Legislação [Lei Nº 1031 de 28 de Maio de 1973]
Lei N° 1031/1973
Número
N° 1031/1973
N° 1031/1973
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/05/1973
28/05/1973
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a transferir para TELECOMUNICAÇÕES DE CAMPINA GRANDE S/A -TELINGRA - subsidiária da TELEBRÁS, neste Estado, o acervo do SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL DE PATOS, pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para TELECOMUNICAÇÕES DE CAMPINA GRANDE S/A -TELINGRA - subsidiária da TELEBRÁS, neste Estado, o acervo do SERVIÇO TELEFÔNICO MUNICIPAL DE PATOS, pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências.