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- Legislação [Lei Nº 1039 de 14 de Agosto de 1973]
Lei N° 1039/1973
Número
N° 1039/1973
N° 1039/1973
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/08/1973
14/08/1973
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar prédios e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar prédios e dá outras providências.