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- Legislação [Lei Nº 133 de 26 de Dezembro de 1952]
Lei N° 133/1952
Número
N° 133/1952
N° 133/1952
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/12/1952
26/12/1952
Ementa
Dispensa Taxas de Calçamento à Paroquia de N.S. de Guia.
Dispensa Taxas de Calçamento à Paroquia de N.S. de Guia.