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- Legislação [Lei Nº 5793 de 15 de Junho de 2022]
Lei N° 5793/2022
Número
N° 5793/2022
N° 5793/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2022
15/06/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PATOS COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS, DE QUE TRATA A EC Nº 113, DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PATOS COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PATOS, DE QUE TRATA A EC Nº 113, DE 2021.