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  • Legislação [Lei Nº 139 de 29 de Dezembro de 1952]

Lei N° 139/1952

Número
N° 139/1952
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/12/1952
Ementa
Altera a vigência da Lei nº 104, de 31 de Dezembro de 1951.
Texto integral
l_139.pdf
Texto compilado
Lei Nº 139 de 29 de Dezembro de 1952

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