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- Legislação [Lei Nº 5792 de 15 de Junho de 2022]
Lei N° 5792/2022
Número
N° 5792/2022
N° 5792/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/06/2022
15/06/2022
Ementa
IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES PERIÓDICOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES PERIÓDICOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.