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- Legislação [Lei Nº 1058 de 28 de Novembro de 1973]
Lei N° 1058/1973
Número
N° 1058/1973
N° 1058/1973
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/1973
28/11/1973
Ementa
Dá nova redação ao Art.79, da Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1971, Código Tributário Municipal.
Dá nova redação ao Art.79, da Lei nº 969, de 21 de dezembro de 1971, Código Tributário Municipal.