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- Legislação [Lei Nº 172 de 30 de Junho de 1954]
Lei N° 172/1954
Número
N° 172/1954
N° 172/1954
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/1954
30/06/1954
Ementa
Autoriza alienação de bens mediante concorrência pública.
Autoriza alienação de bens mediante concorrência pública.