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- Legislação [Lei Nº 254 de 28 de Junho de 1956]
Lei N° 254/1956
Número
N° 254/1956
N° 254/1956
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/06/1956
28/06/1956
Ementa
Dispensa a ACIAP de contribuições e taxas referentes a pavimentação.
Dispensa a ACIAP de contribuições e taxas referentes a pavimentação.