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- Legislação [Lei Nº 1124 de 29 de Abril de 1976]
Lei N° 1124/1976
Número
N° 1124/1976
N° 1124/1976
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/1976
29/04/1976
Ementa
Autoriza a dispensa de multa de 10% (Dez por cento), juros e correção monetária aos contribuintes da Dívida Ativa dos Exercícios Anteriores, e dá outras providências.
Autoriza a dispensa de multa de 10% (Dez por cento), juros e correção monetária aos contribuintes da Dívida Ativa dos Exercícios Anteriores, e dá outras providências.