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- Legislação [Lei Nº 269 de 15 de Dezembro de 1956]
Lei N° 269/1956
Número
N° 269/1956
N° 269/1956
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/12/1956
15/12/1956
Ementa
Concede pensão e determina outras providencias.
Concede pensão e determina outras providencias.