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- Legislação [Lei Nº 5790 de 14 de Junho de 2022]
Lei N° 5790/2022
Número
N° 5790/2022
N° 5790/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/06/2022
14/06/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA MUNICIPAL E INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; E REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA MUNICIPAL E INSTITUI O CONSELHO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.