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- Legislação [Lei Nº 279 de 29 de Dezembro de 1956]
Lei N° 279/1956
Número
N° 279/1956
N° 279/1956
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/1956
29/12/1956
Ementa
Desapropria e indeniza casa para abertura de rua e da outras providencias.
Desapropria e indeniza casa para abertura de rua e da outras providencias.